Destaques do Dia
14/06/2024
João Pedro Boskovic Cortez joao.cortez@vallya.com
Alan da Mota Penteado Rafaini alan.rafaini@vallya.com
ANTAQ aprova projeto de concessão da hidrovia do Rio Madeira: Ontem (13), a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou a modelagem para a concessão da Hidrovia do Rio Madeira (HRM), abrangendo o trecho de 1.075 km entre Porto Velho (RO) até a sua foz, no estado do Amazonas. O projeto conta com o apoio do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Esta será a primeira concessão de uma hidrovia do país, em que a iniciativa privada ficará responsável por investimentos destinados ao desenvolvimento do setor. Assim, o equipamento deverá ser aprimorado com obras de infraestrutura para o transporte fluvial na região, sendo também fundamental para o escoamento da produção agrícola e o transporte de passageiros. Segundo a modelagem da concessão, que foi elaborada pela estatal Infra S.A., algumas as restrições estruturais que impedem o pleno desenvolvimento do setor hidroviário no país foram identificadas. Em que a HRM seria um elemento crucial para desenvolver o transporte no Brasil. A concessão prevê investimentos de R$ 109 milhões em serviços de dragagem, derrocagem, balizamento e sinalização, visando garantir a segurança e a confiabilidade da navegação. A concessionária poderá cobrar tarifas apenas pela movimentação de cargas, após o início da prestação dos serviços, já o transporte de passageiros será gratuito. O projeto de concessão foi encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) para análise e verificação de sua adequação às políticas públicas do setor. Após essa etapa, serão realizadas audiências e consultas públicas para coletar contribuições e aprimorar a modelagem. (Governo Federal)
Governo Federal aprova concessão da BR-364 no Sul do Mato Grosso: Nesta quinta-feira (13), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou o plano de outorga para o leilão dos trechos das rodovias BR-060 e BR-364, localizadas em Goiás e Mato Grosso, o leilão deverá ser realizado no primeiro trimestre de 2025. O objetivo é conceder à iniciativa privada a gestão e operação de 490 km de rodovias, abrangendo a BR-060 entre Rio Verde e Jataí (GO) e a BR-364 entre Jataí e Rondonópolis (MT), passando por Alto Araguaia (MT). Assim o governo espera alavancar o desenvolvimento econômico da região Centro Oeste, especialmente no setor do agronegócio, por meio da melhoria da infraestrutura rodoviária e do escoamento da produção agrícola. A expectativa é que a concessão atraia investimentos da ordem de R$ 6,8 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato. O projeto prevê uma série de intervenções para modernizar e ampliar a capacidade das rodovias, incluindo a duplicação de mais de 45 km de pistas, entre outras intervenções. Após a aprovação do plano de outorga pela ANTT, os documentos serão analisados pelo Ministério dos Transportes e, em seguida, encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliação. (Mídia News)
Outras notícias
Ontem (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo máximo para concessões de portos secos é de 25 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 10 anos, desde que o contrato original tenha sido firmado por licitação. A decisão foi tomada após julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a constitucionalidade da Lei 10.684/2003, a qual permitia prorrogações automáticas por mais 25 anos. O STF concedeu um prazo de dois anos para que as concessionárias se adaptem à nova regra. A Corte também determinou que a Administração Pública pode realizar licitações com prazos inferiores aos 25 anos previstos na lei. A decisão visa garantir maior controle e transparência nos processos de concessão e evitar a exploração de serviços aduaneiros por tempo indeterminado. (Valor Econômico)
Nesta semana (12), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu suspender a licitação da Prefeitura de Manoel Ribas para a substituição da iluminação pública por luminárias de LED. A decisão foi tomada após a empresa Stel Sistemas Elétricos Ltda. apresentar uma representação alegando irregularidades no processo licitatório. A principal irregularidade apontada foi a aceitação de propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela administração, o que é considerado inexequível pela Lei de Licitações. O TCE-PR considerou que essas ações violam a Lei de Licitações e o princípio da isonomia, prejudicando a concorrência. O Tribunal determinou a suspensão da licitação e a citação dos responsáveis para que apresentem defesa em até 15 dias. A decisão cautelar terá efeito até que o processo seja julgado em mérito, a menos que seja revogada antes disso. (TCE- Paraná)
Nessa quarta-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) de Goiás decidiu que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) deve ser dependente da Prefeitura Municipal de Goiânia (GO), o que pode impactar o orçamento municipal devido aos gastos com pessoal da empresa. Para mitigar os impactos financeiros, a Prefeitura de Goiânia propôs um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), buscando alternativas como a concessão parcial (40%) do aterro sanitário, com licitação total em dois anos, e a licitação para coleta de lixo e varrição mecanizada para o Consórcio LimpaGyn. De outro modo, a opção dada pelo procurador-geral de Goiânia (GO) seria a concessão do aterro sanitário como um meio para mitigar o processo de dependência da Comurg. A prefeitura espera que o tribunal aceite a proposta de reduzir o tamanho da Comurg até 2029, quando seria totalmente absorvida. (Jornal Opção)
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