INFRAESTRUTURA EM DESTAQUE - 06/01/2026

Destaques do Dia

06/01/2026

João Pedro Boskovic Cortez joao.cortez@vallya.com

Alan da Mota Penteado Rafaini alan.rafaini@vallya.com

Governo Federal regulamenta repasses federais para aportes em PPPs de estados e municípios: O Governo Federal publicou uma portaria interministerial que regulamenta as transferências obrigatórias de recursos da União destinadas a aportes em Parcerias Público-Privadas firmadas por estados, Distrito Federal e municípios. A norma foi editada no âmbito da administração federal e estabelece critérios formais para a liberação de recursos federais voltados ao financiamento de projetos estruturantes de infraestrutura e serviços públicos executados por meio de PPPs. O objetivo da portaria é padronizar, dar previsibilidade e reforçar a governança dos repasses federais utilizados como aporte público em contratos de PPP. Esse tipo de recurso é essencial para viabilizar projetos que, sem complementação orçamentária, não alcançariam equilíbrio econômico-financeiro. A medida consolida práticas já adotadas de forma dispersa e cria um marco procedimental único para futuras operações, sem substituir a legislação específica das parcerias. A regulamentação determina que os repasses sejam formalizados por meio de termo de compromisso entre a União e o ente federativo beneficiário. Com a nova regra, o governo busca aumentar a segurança jurídica e a transparência no uso de recursos federais em PPPs, ampliando a capacidade de estados e municípios estruturarem projetos de maior porte. A expectativa é que a padronização contribua para destravar investimentos em áreas como mobilidade, saneamento, iluminação pública e equipamentos sociais. (Valor Econômico)

Comissão da Câmara aprova uso de PPPs na gestão administrativa de presídios: A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera a Lei de Execução Penal para permitir a participação de empresas privadas na gestão administrativa de unidades prisionais. A proposta autoriza a atuação da iniciativa privada por meio de Parcerias Público-Privadas(PPP). O objetivo da iniciativa é ampliar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos detentos, concentrando a atuação privada em atividades assistenciais e administrativas. O texto aprovado delimita que as PPPs poderão abranger áreas como saúde, educação, atividades esportivas e outras ações de assistência ao preso previamente autorizadas pelo Conselho Penitenciário. Entre os serviços que poderão ser prestados por empresas privadas estão alimentação, fornecimento de vestuário e assistência à saúde. O projeto também autoriza o desconto de até 30% da remuneração recebida pelo preso que trabalha, com destinação específica para custear as despesas decorrentes das PPPs, respeitados os parâmetros legais. O projeto, que mantém sob responsabilidade exclusiva do poder público as funções centrais do sistema penitenciário. A proposta ainda precisa tramitar em outras comissões e no plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado. (Câmara Legislativa)

Outras notícias

• Nesta segunda-feira (05), o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), formalizou a assinatura do contrato de concessão das Loterias Paulistas com o consórcio SP Loterias. A iniciativa integra o Programa de Parcerias de Investimentos do Estado de São Paulo e tem como objetivo criar uma fonte permanente de receitas para o financiamento de políticas públicas estruturantes. O valor associado à concessão inclui uma outorga fixa superior a R$ 560 milhões, já destinada à construção de dois hospitais estaduais nos municípios de Birigui (SP) e Itapetininga (SP), além de uma previsão de arrecadação adicional de aproximadamente R$ 3,4 bilhões em outorga variável ao longo dos 15 anos de vigência contratual. O plano de implantação prevê a abertura de 31 unidades lotéricas exclusivas e até 11 mil pontos de venda distribuídos em todo o estado, respeitando regras rigorosas de proteção a menores, como restrição de acesso e distância mínima de 300 metros de escolas e creches. Após a desclassificação do consórcio inicialmente vencedor, por descumprimento das exigências de pagamento da outorga fixa, o consórcio SP Loterias, segundo colocado, foi convocado e habilitado. (Agência de Notícias do Estado de São Paulo)

  
  

• Na semana passada (03), o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), prorrogou o prazo para a assinatura do contrato da Parceria Público-Privada (PPP) do túnel imerso que ligará os municípios de Santos (SP) e Guarujá (SP). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado e atende a solicitação da empresa Mota-Engil Latam Portugal S.A., vencedora do leilão e futura responsável pela implantação e operação do empreendimento. O investimento total estimado é de R$ 6,8 bilhões, sendo R$ 2,7 bilhões aportados pelo Governo Federal, outros R$ 2,7 bilhões pelo governo paulista e o valor remanescente viabilizado pela iniciativa privada no âmbito da PPP. A prorrogação de 20 dias foi autorizada pela administração estadual, que teve como justificativa a necessidade de constituição de uma Sociedade de Propósito Específico, etapa obrigatória para a formalização contratual e gestão financeira do projeto. A não gera impactos ao cronograma ou à integridade do empreendimento. (Valor Econômico)

  
  

• Ontem (05), a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES) homologou o resultado da Concorrência nº 001/2025, encerrando a fase licitatória da Parceria Público-Privada do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS), localizado em Campo Grande (MS). O projeto visa promover a modernização, ampliação e otimização da gestão operacional do principal complexo hospitalar do Estado, mantendo a assistência médica sob responsabilidade direta do poder público e transferindo à iniciativa privada parte relevante dos investimentos e da gestão de serviços de apoio. Agora, a Construcap CCPS Engenharia e Comércio S.A. ficará responsável pela nova edificação, a reforma da estrutura existente e a aquisição e instalação de equipamentos médico-hospitalares, mobiliário clínico e geral, além de instrumental cirúrgico. Além disso, a concessionária será responsável pela prestação de serviços não assistenciais, como limpeza, segurança, manutenção predial e fornecimento de insumos hospitalares para todo o complexo (serviços de bata cinza). O valor máximo da contraprestação pública mensal foi fixado em R$ 15.909.279,00, a ser pago pelo Estado conforme regras contratuais e indicadores de desempenho, assegurando que os desembolsos estejam vinculados à efetiva entrega dos serviços contratados. (RCN)

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